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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-98.2018.5.02.0038 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Turma - Cadeira 3

Publicação

Relator

RAQUEL GABBAI DE OLIVEIRA
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Ementa

CARTÓRIO DE NOTAS. SUCESSÃO. POSSIBILIDADE.

A responsabilidade da nova tabeliã, além de já ter sido fixada em ação conexa e decorrer da prova oral produzida no processo, tem como fundamento as regras de direito privado de responsabilidade do seu titular pelos direitos trabalhistas de seus empregados (arts. 10 e 448 da CLT), aplicáveis à atividade cartorária. Recurso do reclamante a que se dá provimento para julgar a ação procedente.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861638915/10015049820185020038-sp

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