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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1000834-88.2019.5.02.0082 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Turma - Cadeira 3
Publicação
26/06/2020
Relator
WILDNER IZZI PANCHERI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO

PROCESSO TRT/SP Nº 1000834-88.2019.5.02.0082 - 9ª TURMA

ORIGEM: 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

RECORRENTE: DJALMA JOSÉ BEZERRA

RECORRIDO: VERESCENCE BRASIL VIDROS LTDA

RELATOR: WILDNER IZZI PANCHERI

EMENTA

RELATÓRIO

Inconformado com a r. decisão (Id. 99ª36e5), cujo relatório adoto, que julgou improcedente a ação, dela recorre o reclamante, mediante as razões recursais (Id. c28914b). Pretende a reforma do julgado no tocante às seguintes matérias: horas extras e reflexos, troca de uniforme, hora noturna reduzida e honorários de sucumbência.

Não foram ofertadas contrarrazões.

Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, por não configuradas as hipóteses previstas no § 1º do art. 85 do Regimento Interno deste Tribunal.

Ação distribuída em 28/06/2019; sentença proferida em 16/10/2019.

É o relatório.

V O T O

Conheço do recurso interposto pelo reclamante, vez que tempestivo (Id. c28914b) e subscrito por procurador habilitado nos autos (Id. f5361aa).

1- Horas extras e reflexos. Troca de uniforme

Insurge-se o reclamante contra o r. julgado de origem que, acolhendo os cartões de ponto trazidos com a defesa, indeferiu o pleito de horas extras e reflexos. Alega que os apontamentos são inválidos como meio de prova, pois possuem marcação britânica. Aduz, ainda, que o tempo despendido com troca de uniforme não foi computado na jornada de trabalho e que no labor noturno não foi observada a hora noturna reduzida.

Não procede o inconformismo.

Com efeito, o reclamante não logrou êxito em demonstrar a imprestabilidade dos controles de jornada (Id. 812bb04), cujas marcações apontam horários variáveis (não britânicos), indicam ausência de qualquer restrição quanto à anotação de horas extras. Além disso, os recibos de pagamento apontam o pagamento de labor extraordinário e "Hrs.Desloc./Troca Uniforme" (Id. 02321ef).

Ao revés, ao depor, o reclamante confirmou a validade dos controles de jornada ao afirmar "que havia controle de ponto por crachá; que o depoente passava o crachá todos os dias antes de começar a trabalhar; que colocava o uniforme antes de passar o crachá; que demorava de 10 a 15 minutos para colocar o uniforme; que não [no] final do expediente passava o crachá e ia tomar banho; que o depoente tomava banho porque queria; que o depoente podia chegar no serviço uniformizado; que também podia deixar o serviço uniformizado". (grifei).

A única testemunha ouvida nos autos, a qual foi convidada pelo reclamante, declarou "que fazia horas extras e marcava no cartão de ponto, o que ocorria 4 vezes por semana, por 1 hora a mais; que para fazer hora extra precisava de autorização, sendo pagas as horas extras".

Como se nota, não havia restrição para chegar à empresa já uniformizado, restando claro que o obreiro fazia a troca de uniforme no vestiário por sua livre escolha. Demais, considerando que o reclamante, conforme se lê no seu depoimento pessoal, passava o crachá todos os dias antes de começar a trabalhar, entende-se que ele não se dispunha ao labor senão após registrar o início da sua jornada. Verifique-se que a súm. n. 366 do C. TST pressupõe, - o que não se verifica in casu -, que o empregado já esta à disposição do empregador, enquanto, p. ex., veste o uniforme, porquanto já anotara o ingresso para o serviço no controle de ponto. Por outro lado, até porque o autor continuou empregado por um tempo após a Reforma Trabalhista e também porque esta nova regra jurídica possui uma carga interpretativa, não se pode deixar de observar o que dispõe o novel inc. VIII do § 2º do art. da CLT, verbis: Art. 4º (...) § 2º Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, (...) adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (...) VII - higiene pessoal; VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.

Assim, considerando-se que os recibos apontam o pagamento de diversas horas extras, era do autor o ônus de indicar a existência de diferenças a seu favor, encargo do qual não se desincumbiu, porquanto em réplica limitou-se a alegar que os controles de jornada eram invariáveis (britânicos) e que demorava 15 minutos para vestir o uniforme.

Especificamente quanto à troca de trajes, extrai-se o seguinte do depoimento da única testemunha ouvida (fl. 282), in verbis: (...) o depoente utilizava 15 minutos para colocar o uniforme (...) neste momento a Juiza (sic) perguntou se registrava o ponto antes de começar a trabalhar e o depoente respondeu "15 minutos antes" continuação do depoimento: que o depoente não começava a trabalhar antes de registrar o ponto (...) (grifei). Pergunto: Era nesses quinze minutos de anotação do ingresso com antecedência que os empregados vestiam o uniforme? Como visto, a alegação do reclamante de que tinha jus a horas extras pelo tempo de troca de roupa para começar a trabalhar e/ou para desvestir o uniforme após o final da jornada diária não restou evidenciada e, sublinhe-se, muitos contracheques atestam que a empresa pagava Hrs Desloc./Troca Uniforme (n. g.), sob o código 3104, como se colhe nos holerites (fls. 103 ss.). Entende-se que, a tal título, o que era devido já foi completamente solvido.

Conforme sinalizado, denego provimento ao apelo.

2- Honorários de sucumbência

Inconformado com a r. sentença, que julgou improcedente a ação e o condenou no pagamento de 5% sobre o valor da causa, a reclamante argumenta ser indevido o pagamento por ser beneficiário da justiça gratuita, sendo inconstitucional o art. 791-A da CLT.

O apelo não merece acolhimento.

A presente ação foi ajuizada em 28/06/2019, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que ocorreu em 11/11/17. Logo, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais previstos no art. 791-A da CLT. Nesse sentido, o art. 6º da IN 41 do C. TST, in verbis:

Art. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST.

No caso, diante da improcedência da ação, e porque deferidos os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora na origem, cabia conceder a condição suspensiva prevista no § 4º do art. 791-A da CLT para o pagamento dos honorários a que foi condenada, o que já foi devidamente observado pela MM. Juíza a quo (Id. 99ª36e5 - Pág. 2).

Anoto que o artigo 791-A, § 4º, da CLT não é inconstitucional, uma vez que não impõe o pagamento de honorários sucumbenciais como condição ou pressuposto para que o mérito da ação seja apreciado pelo Poder Judiciário. Já a assistência jurídica e gratuita de que trata o inciso LXXIV do artigo da CF refere-se ao serviço gratuito de representação em juízo e de orientação jurídica, e não à verba honorária devida à parte contrária, esta decorrente de pedidos julgados improcedentes na esfera judicial.

Mantenho.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as) Srs (as) WILDNER IZZI PANCHERI, SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO, SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO.

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora BIANCA BASTOS.

Posto isso,

ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, CONHECER do recurso do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a r. sentença de origem.

ASSINATURA


WILDNER IZZI PANCHERI

Juiz Relator

sam/wip

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868070638/10008348820195020082-sp/inteiro-teor-868070648