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20 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Turma - Cadeira 4
Publicação
24/06/2020
Relator
MARCIO MENDES GRANCONATO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO TRT/SP Nº 1001012-08.2019.5.02.0027 16ª. TURMA

RECURSO ORDINÁRIO

1ºRECORRENTE: DAISY ANE PEQUENO PEREIRA ANDRADE

2ºRECORRENTE: ELI LILLY DO BRASIL LTDA

RECORRIDO: EMBRASE - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA

ORIGEM: 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença de fls. 608/618, da lavra da Exma. Juíza Renata Bonfiglio, complementada pela decisão de embargos de fls. 644/645, recorrem a reclamante e a reclamada Eli Lilly do Brasil Ltda. Apelo da reclamante às fls. 649/657, pretendendo a reforma do julgado em relação à seguinte matéria: direcionamento da execução em face da reclamada Eli Lilly do Brasil Ltda. Apelo da ré às fls. 661/671, propugnando a alteração da sentença em relação aos seguintes tópicos: responsabilidade subsidiária (inexistência); verbas personalíssimas; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; intervalo intrajornada e horas extras.

Procurações outorgadas em conformidade com as disposições do art. 654 do Código Civil e da Súmula nº 456 do TST.

Preparo regular.

Contrarrazões tempestivas.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

V O T O

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos, conheço dos apelos ordinários interpostos.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

1.Direcionamento da execução

1.1.Sem razão.

1.2.Não se afigura jurídica a pretensão do recorrente em se proceder à execução dos títulos condenatórios em desfavor do responsável subsidiário, sem que antes sejam exauridos os meios persecutórios de satisfação da dívida em face do devedor principal.

1.3.Isso porque, quem contrata é o empreendimento através da figura do sócio ou de preposto. Por essa razão, quem responde pela execução, em um primeiro momento, são os bens da empresa. Somente após o esgotamento dos meios executivos para solver a dívida, a empresa supletivamente responsável assume o ônus de adimplir os créditos condenatórios.

1.4.O propósito do apelante é simplesmente de suprimir o benefício de ordem de que usufrui o devedor supletivo (art. 827 do Código Civil), equiparando-o ao devedor primaz na obrigação de fazer o pagamento dos créditos condenatórios. O fato de a corré Embrase estar em processo de recuperação judicial, não significa por si só falta de solidez financeira; o deferimento do plano de recuperação judicial, faz presumir que o empreendimento possui a solvabilidade necessária para honrar as suas dívidas.

1.5.Destarte, nego provimento ao apelo.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

1.Responsabilidade subsidiária

1.1.Sem razão.

1.2.De início observo que não há dissenso acerca da licitude na terceirização de serviços, erigindo-se a discussão à hipótese de responsabilidade supletiva pelo pagamento dos créditos do autor.

1.3.Restou incontroverso nos autos que a corré Embrase - Empresa Brasileira de Serviços Gerais Ltda, empregadora, prestou serviços para a ora recorrente, consoante o contrato de natureza cível digitalizado aos autos (fls. 315/318). Indene de dúvida também que o reclamante empreendeu os seus préstimos laborais em favor da apelante durante a vigência da relação de emprego, consoante o teor da prova oral coligida aos autos (fls. 601/602).

1.4.O caso em análise evoca o disposto na Súmula nº 331 do TST, inciso IV, verbis: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (Nova Redação - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)".

1.5.Nesse contexto, a recorrente se afigura como responsável subsidiária pelos créditos condenatórios deferidos nos presentes autos.

1.6.Nego provimento.

2.Verbas personalíssimas

2.1.Sem razão.

2.2.Ao revés do alegado no apelo, a responsabilidade supletiva abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período de prestação laboral (Súmula nº 331, inciso VI, do TST).

2.3.Nego provimento.

3.Multas (artigos 467 e 477 da CLT)

3.1.Sem razão.

3.2.Nada obstante a recorrente tenha refutado as pretensões condenatórias, a verdade é que a corré Embrase, empreendimento com o qual o autor manteve vínculo de emprego confessou não ter adimplido os títulos rescisórios.

3.3.Tal condição faz exsurgir o direito do autor ao recebimento da multa do § 6º do art. 477 da CLT em face do inadimplemento, assim como da multa do art. 467 da CLT, tendo em vista a inexistência de controvérsia acerca dos valores rescisórios devidos.

3.4.Nego provimento.

4.Horas extras e intervalo intrajornada

4.1.Sem razão.

4.2.Houve a colação dos documentos de fls. 513/553 denominados "relatório de rastreamento de funcionário" que trazem apenas a indicação da jornada de trabalho contratada. Diante da omissão injustificada em trazer os controles de frequência, o MMº Juízo de origem entendeu aplicáveis as disposições da Súmula nº 338, inciso III, do TST.

4.3.Perfazendo-se o exame dos autos, infiro que a apelante não produziu elemento de convicção que servisse à desconstituição dos efeitos da confissão fictaimposta.

4.4.Nesse sentido, deve ser mantida a condenação ao pagamento de horas extras e do intervalo intrajornada, assim como dos respectivos reflexos.

4.5.Nego provimento.

É o voto.

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Presidiu o julgamento regimentalmente o Exmo. Desembargador Nelson Bueno do Prado.

Tomaram parte no julgamento o MM. Juiz Marcio Mendes Granconato (relator cadeira 4), e os Exmos. Desembargadores Dâmia Avoli (revisora) e Orlando Apuene Bertão.

Sustentação oral realizada pelo (a) Dr (a).

CONCLUSÃO

Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 16ª. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: por unanimidade de votos, conhecer os apelos, a fim de negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação.

ASSINATURA

MÁRCIO GRANCONATO

Juiz Relator

NBP/07

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