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20 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Turma - Cadeira 3
Publicação
24/06/2020
Relator
MARCIO MENDES GRANCONATO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO TRT/SP N.º 1000986-95.2019.5.02.0031

ORIGEM: 31.ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

RECURSO ORDINÁRIO

1.º RECORRENTE: IVAN AJZENBERG

2.º RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

JUIZ (A) PROLATOR DA SENTENÇA: JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL

EMENTA

FUNDAMENTAÇÃO

Inconformadas com a r. sentença de Id bdaf057, complementada pela de Id 16c8c20, que julgou procedente em parte o pedido inicial, as partes apresentaram Recursos Ordinários, requerendo a reforma do julgado.

Custas e depósito recursal de Id. 10b29f5 e a3e1163.

Contrarrazões de Id 43cc698 e 4c0e110.

É o relatório.

V O T O

Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, os recursos são conhecidos.

RECURSO DA RECLAMADA

Mérito

Cargo de confiança

A recorrente pretende a reforma da r. sentença que deferiu o pedido de horas extras, sob o argumento de que o recorrido exerceu no período imprescrito cargo de confiança na forma do art. 62, II, da CLT. Alegou, ainda que a prova testemunhal revelou que o recorrido exerceu cargo que demandava extrema fidúcia bancária, sendo a autoridade máxima no local onde trabalhava, visto que comandava todas as operações e supervisionava todos os empregados de seu departamento.

Assiste-lhe razão.

Para a caracterização do cargo de confiança, é necessário, além da percepção de gratificação de função, a qual não poderá ser inferior a 40% do salário correspondente ao cargo efetivo, que o empregado esteja efetivamente investido em atividade de direção, gerência ou fiscalização, com um grau de fidúcia superior àquele inerente ao contrato de trabalho.

Importante salientar que o artigo 62, II, da CLT, não exige a outorga de amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador. Essa interpretação se coaduna com a realidade das novas formas de organização das empresas modernas, alcançando o empregado em nível intermediário da escala hierárquica, detentor de poderes limitados de gestão e de representação, mas que, por executar atividades consistentes na direção, controle ou fiscalização do trabalho de outros empregados, tendo acesso a documentos ou informações tidos como de caráter confidencial, praticando, mediante autorização ou delegação da empresa, atos em nome do empregador, se revela depositário de maior fidúcia. Registre-se, ainda, que a função de confiança está ligada diretamente ao grau de confiança que liga o empregado ao empregador.

Da análise do conjunto probatório denota-se que o reclamante possuía elevadas atribuições e poderes de gestão, estando subordinado apenas à superintendente da reclamada. Evidente que possuía poderes para praticar atos de administração em geral, além de possuir subordinados, aos quais dava ordens, podendo inclusive puni-los. Some-se a isto o seu padrão salarial superior ao dos demais empregados. Veja-se o que disse a testemunha convidada pela reclamada no aspecto:

"(...) que o reclamante fazia a definição das metas dos setores; que as metas o reclamante fazia em conjunto com a superintendência; que se precisasse demitir ou contratar, o reclamante fazia com a superintendência; que o funcionário cadastra as férias e o reclamante olhava e pedia para alterar se tinham dois funcionários com férias no mesmo período; que no dia a dia quem demandava as atividades do depoente era o reclamante, na parte de estratégia da operação, porque as demandas eram recebidas dos gerentes; que o reclamante coordenava a equipe para atingir a meta mensal, quais os convênios que tinha aberto e a parte estratégica, além de acompanhar o depoente em visitas de vendas; que tinham alguns comitês de crédito na área e o reclamante e o depoente participavam; que iam mais para defender o produto no comitê, e o voto era mais pela parte de crédito; (...) que abaixo do reclamante tinham 5 pessoas; que o reclamante fazia a avaliação de desempenho da equipe, sendo que do depoente o reclamante passou sozinho o feedback; (...) que a avaliação é feita junto com a graziela, superintendente; que o depoente não alinhava visitas com a Graziela".

Mesmo do depoimento da testemunha convidada pelo autor, após a retificação feita no Id 24e0dee, é possível extrair conclusão semelhante: "que o reclamante era Gerente Corporate; que acima do depoente estava o reclamante, e sobre ambos a Sra. Graziela Lopes; que o reclamante era uma pessoa mais sênior na área, o report direto era para o reclamante".

Em momento algum ficou demonstrada qualquer fiscalização na duração do trabalho do reclamante, de tal sorte que ele possuía autonomia e liberdade no exercício de seu trabalho, inclusive para estipular os seus horários, não se sujeitando a qualquer tipo de controle ou fiscalização.

Por fim, a questão de aplicação do art. 62, II, da CLT aos bancários encontra-se sedimentada na jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, conforme se extrai do entendimento contido na Súmula 287 do C. TST.

Portanto, tem-se que o reclamante estava inserido na exceção contida no art. 62, II, da CLT, de modo que merece reforma a r. sentença para indeferir os pedidos de horas extras e seus reflexos.

Reforma-se a r. decisão de primeiro grau na questão.

RECURSO DO RECLAMANTE

Mérito

Horas extras e reflexos aos sábados

Prejudicada a análise da pretensão em razão do que foi decidido no recurso apresentado pela reclamada.

Adicional de periculosidade

Alegou o reclamante que faz jus ao adicional de periculosidade porque trabalhou em área de risco, pois havia na reclamada geradores de energia abastecidos com óleo diesel. Aduziu que os laudos paradigmas constataram o trabalho em ambiente perigoso e afirmou que houve desrespeito às NRs 16 e 20 do MTE, pois havia armazenamento de produto inflamável em quantidade superior ao limite legal.

A reclamada contestou o pedido, afirmando que o reclamante nunca manteve contato direto, esporádico ou muito menos habitual com agentes perigosos, não sendo devido, portanto, o adicional de periculosidade.

Determinada a realização de prova pericial, foi juntado aos autos o laudo de ID 715390e, que concluiu que o autor não faz jus ao adicional de periculosidade, porque não trabalhou em área de risco. No item "Avaliação Ambiental" do laudo pericial é possível verificar a análise de risco realizada pelo Sr. Perito. Veja-se:

No 2o subsolo existe uma sala exclusiva de acesso restrito, contendo 6 grupos de moto geradores de 2.040 kva cada, abastecidos por 6 tanques metálicos aéreos com capacidade de 250 litros cada, também em sala exclusiva e de acesso restrito.

Existe também uma sala contendo um tanque de 200 litros exclusivo para a bomba de incêndio.

Estes tanques são abastecidos por um tanque enterrado de 30.00 [30.000] litros ao lado externo da edificação.

Avaliação: O reclamante não estava exposto a este agente

Ao analisar o pedido formulado, a r. sentença entendeu por bem indeferir o pedido do reclamante, acolhendo a conclusão do laudo pericial.

Inconformado com esse resultado, o reclamante apresenta seu Recurso Ordinário, alegando que a r. sentença incidiu em equívoco ao afastar a existência de condições perigosas nos locais de trabalho. Seus argumentos são os seguintes: o ingresso ou não na área de risco é irrelevante, à luz da OJ 385 da SDI-1 do C. TST, salientando que os tanques não se encontravam enterrados, estão instalados na mesma sala sem atentar ao limite de três geradores por sala, não atendendo na integralidade as NRs 16 e 20 do MTE, o que lhe garante o direito postulado.

A recorrida, por seu turno, afirmou que o laudo pericial encontra-se correto e que o adicional de periculosidade não é devido.

A jurisprudência do C. TST cristalizou sua posição em torno do assunto aqui em debate por meio da OJ 385 de sua SDI-1:

385. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical.

Assim é que no entender do C. TST se o empregado laborar em edifício vertical em que haja tanques de inflamáveis, como o óleo diesel, desde que em quantidade acima do limite legal, todo o seu interior será considerado área de risco. Não importa para tanto se o empregado trabalha ou não no mesmo andar em que está instalado o tanque de armazenamento, pois toda a construção poderá ser afetada em caso de incêndio. Um dos julgados que serviu de precedente para referida Orientação Jurisprudencial deixa isso evidente:

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE ÓLEO DIESEL EM PRÉDIO VERTICAL. A jurisprudência da SBDI-1 se firmou pelo deferimento do adicional de periculosidade aos empregados que trabalham em prédio vertical, como o da TELESP, que contém em um de seus andares armazenamento de combustível, porque, em caso de sinistro, está em risco a vida de todos os empregados que ali trabalham, e não só daqueles que mantém contato direto com os tanques de combustível que abastecem os geradores. Embargos conhecidos e desprovidos. (E-ED-RR-58500-15.2003.5.02.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Vantuil Abdala, DEJT 05/02/2010).

Ainda deve ficar claro que por construção vertical deve-se entender não apenas aquela que se encontra acima do local em que está o tanque de armazenamento de combustível, na mesma prumada. Se houver no local mais de uma edificação (ou torre) e elas estiverem interligadas entre si horizontalmente, estará presente também ali, em todas elas, o conceito de construção vertical para a constatação do adicional de periculosidade na forma aqui analisada. É nesse sentido que deve ser interpretada a antiga redação da NR-20, item 20.17.2, que ao tratar da "projeção horizontal do edifício" cuidava de toda área projetada da edificação, o que vai além de sua prumada (ou torre) e, na verdade, constitui toda a área construída no entorno, acima e abaixo dos prédios em que se encontram os tanques de armazenamento. Assim, havendo interligação entre as diversas partes da construção, toda ela será considerada área de risco se constatada a hipótese contemplada pela OJ 385 da SDI-1 do C. TST.

Resta saber agora em quais situações há armazenamento de líquido inflamável ou combustível em quantidade acima do limite legal em casos como o que se analisa aqui, envolvendo edificações.

De acordo com a NR-16, item 16.7, "considera-se líquido combustível todo aquele que possua ponto de fulgor maior que 60º (sessenta graus Celsius) e inferior ou igual a 93º (noventa e três graus Celsius)". Na mesma direção também se encontra a NR-20, em seu item 20.3.3 (mantida): "Líquidos combustíveis: são líquidos com ponto de fulgor > 60ºC (sessenta graus Celsius) e < 93º (noventa e três graus Celsius)". Mas a NR-20, item 20.3.1 (mantida), também define o que são líquidos inflamáveis: "são líquidos que possuem ponto de fulgor < 60ºC (sessenta graus Celsius).

O óleo diesel encontra-se nessa última categoria, de líquidos inflamáveis, porque seu ponto de fulgor mínimo é de 38ºC, conforme Resolução 65, de 09/12/2011, da Agência Nacional de Petróleo - ANP. Assim é que o armazenamento de óleo diesel deveria se cercar dos cuidados previstos nas NRs 16 e 20 do MTE.

Segundo dispõe a NR-16, Anexo 2, item 1, letra b, considera-se atividade ou operação perigosa aquela que é exercida no transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios não desgaseificados ou decantados. Essa mesma norma confere aos trabalhadores que atuam na área de risco, que corresponde a toda a área da operação, adicional de 30%. Já em seu item 2, inciso III, letras a e b, a NR-16 explica o que se entende por armazenagem de inflamáveis líquidos, em tanques ou vasilhames:"a) quaisquer atividades executadas dentro da bacia de segurança dos tanques; b) arrumação de tambores ou latas ou quaisquer outras atividades executadas dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis ou em recintos abertos e com vasilhames cheios de inflamáveis ou vazios não desgaseificados ou decantados".

A NR-16 vai além e dispõe em seu item 3, letra s, que é considerada área de risco, na atividade de armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, em recinto fechado," toda a área interna do recinto ".

Como se vê, ao entender que o adicional de periculosidade é devido" ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical ", a OJ 385 da SDI-1 do C. TST nada mais fez do que aplicar e interpretar a legislação correlata, atento à força legal das NRs (art. 200, II, da CLT).

Mas ainda é preciso saber qual é o limite legal de armazenamento de líquido inflamável que, uma vez ultrapassado, gera o direito ao correspondente adicional de periculosidade.

E aqui, por força do disposto no item 4, subitem 4.1, da NR-16, mais uma vez entra em cena a NR-20. Antes de sua alteração, ocorrida em 06/03/2012 pela Portaria SIT 308/2012, essa norma era clara ao estabelecer que tanques contendo líquidos inflamáveis somente poderiam ser instalados no interior de edifícios sob a forma de tanques enterrados, bem como que o armazenamento de líquidos inflamáveis dentro do edifício só poderia ser feito com recipientes com capacidade máxima de 250 litros (item 20.2.13 da NR-20).

Com a alteração da referida norma, seu novo item 20.17.1 passou a autorizar o armazenamento de líquidos inflamáveis no interior de edifícios, desde que em tanques enterrados e destinados somente a óleo diesel, sem fazer menção a um limite de capacidade.

Por outro lado, o item 20.17.2 da NR-20 deu permissão para a instalação de tanques de superfície para armazenamento de óleo diesel"destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício". Para tanto, passou a ser necessário o implemento de uma série de requisitos, todos eles listados nos itens 20.17.2.1, 20.17.2.2 e 20.17.2.3 da NR-20, tais como: volume máximo de 3.000 litros em cada tanque, uso de tanques de material metálico, proteção dos tanques contra vibração, danos físicos e da proximidade de equipamentos ou dutos geradores de calor, instalação no pavimento térreo, subsolo ou pilotis, em área exclusivamente destinada para tal fim, limites de 3 tanques, separados entre si e do restante da edificação por paredes resistentes ao fogo por no mínimo 2 horas e porta do tipo corta-fogo, etc. Aliás, até mesmo a instalação de tanques enterrados passou a ter que cumprir várias dessas exigências, como se vê no item 20.17.3 da NR-20.

Aconteceu que a NR-20 ganhou um novo texto, conferido pela Portaria SEPRT 1.360, de 09/12/2019, sendo que seu item 20.1.2 passou a estabelecer que"esta NR e seus anexos devem ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas."Logo, desde então o teor NR-20 não somente mudou, como também deixou de interessar à caracterização da periculosidade pelo armazenamento de líquido inflamável no interior de edifícios, se bem que seu Anexo III, itens 1 a 4, tenha redação muito semelhante à anterior, tendo aumentado o limite máximo de armazenamento para 5.000 litros por tanque de superfície e por recinto, até o limite de 10.000 litros por edifício (item 2.1, letra d).

Em suma, até a publicação da Portaria 1.360, ocorrida em 10/12/2019, vigoraram as regras antigas e supra mencionadas, de tal sorte que o desrespeito a elas, leia-se às NRs 16 e 20, ainda que não se fale em um limite em número de litros para tanques enterrados a partir de 2012, importaria na caracterização da periculosidade no local de trabalho.

Haveria, por assim dizer, no mínimo uma presunção relativa de existência de periculosidade no local de trabalho caso houvesse tanques no interior do edifício, enterrados ou de superfície, sem que se comprovasse a observância dos requisitos listados na antiga redação do item 20.17 da NR-20. Era assim que vinha decidindo reiteradamente do C. TST:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não se extrai da decisão regional informação no sentido de que os tanques de armazenamento de combustível estão localizados em bloco diferente daquele no qual o recorrido trabalhava. Por outro lado, ficou registrado, com base na análise da prova, que os tanques aéreos utilizados, dois de mil litros cada, não respeitavam os ditames da NR 20, daí por que o reconhecimento da periculosidade em relação a toda a área da edificação. O reconhecimento da periculosidade em tais casos, envolvendo como área de risco toda a área interna da construção vertical, encontra amparo no que descrito na OJ-SBDI1-385/TST. Assim, o recurso de revista não merece trânsito, encontrando óbice nas Súmulas nº 126 e 333/TST. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-3177-34.2013.5.02.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2019).

No caso em análise, o reclamante trabalhou para a reclamada no período de 07/06/1999, quando em 17/06/2019 pediu demissão, tendo o Sr. Perito constatado que " no 2o subsolo existe uma sala exclusiva, de acesso restrito, contendo 6 grupos de motogeradores de 2.040 kva cada, abastecidos por 6 tanques metálicos aéreos com capacidade de 250 litros, cada ".

Como nada nos autos comprova que a ré atendeu aos requisitos exigidos pela antiga redação do item 20.17 da NR-20, na parte alusiva aos tanques de superfície, até porque o laudo pericial não faz alusão alguma ao preenchimento de cada um deles, é clara a existência de periculosidade no local de trabalho, porque os critérios fixados para o correto armazenamento do líquido inflamável não foram observados, o que atrai a incidência da OJ 385 da SDI-1 do C. TST. Ademais, mesmo das fotos anexadas aos laudos emprestados juntados com a defesa é possível verificar que os geradores e tanques de superfície estão instalados em área contígua ao prédio principal no qual trabalhou o reclamante.

De fato, não atendidas tais exigências técnicas, tem-se a periculosidade no local de trabalho, periculosidade essa, aliás, comprovada não apenas pelo laudo pericial elaborado pelo Sr. Perito da confiança do MM. Juízo de origem, como também pelos laudos ambientais paradigmas juntados com a petição inicial.

Defere-se o pedido de adicional de periculosidade, que deverá ser calculado sobre o salário base do reclamante, na forma da Súmula 191, I, do C. TST.

Dada a natureza salarial da parcela, são devidos reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS.

Sucumbente no objeto da perícia, a reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais, no valor fixado na origem, de R$ 3.000,00, quantia que guarda relação justa com o trabalho despendido pelo Sr. Perito.

Participação nos Lucros e Resultados

A r. sentença que indeferiu o pagamento proporcional da PLR de 2019 merece reparos.

Isso é assim porque a norma coletiva, que fixou ser devido o pagamento da PLR apenas para empregados que tivessem o contrato de trabalho rescindido sem justa causa, fere o princípio da isonomia, tratando de formas distintas empregados que de igual modo contribuíram para a obtenção do resultado na empresa. Aliás, esse é o entendimento contido na Súmula 451 do C. TST e na ementa a seguir, ora adotados:

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. A norma coletiva previu que o pagamento da participação nos lucros só é devido na dispensa imotivada; não retirou, portanto, o direito à percepção da parcela nos casos de rescisão antecipada ou pedido de dispensa, mas tão somente na hipótese de dispensa por justa causa, na qual o obreiro comete falta grave apta a justificar a quebra da confiança. O entendimento desta Corte Superior é de que não é possível excluir os empregados que peçam demissão do recebimento da Participação nos Lucros e Resultados. Essa diferenciação ofenderia o Princípio da Isonomia, haja vista ser inegável sua efetiva contribuição para os resultados obtidos pela empresa. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-984-79.2014.5.02.0432, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/02/2020).

Reforma-se a r. sentença de primeiro grau na questão.

Justiça gratuita

A r. decisão de origem que indeferiu o pedido de justiça gratuita não merece reforma, pois o reclamante não recebia salário igual ou menor a 40% do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social ou mesmo comprovou a sua condição de insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo, sem perder de vista que a mera juntada de declaração de pobreza não é suficiente para tanto, diante da exigência legal de comprovação dessa condição.

Da análise do conjunto probatório é possível extrair que o autor recebia salário superior a R$ 20.000,00, além de atualmente encontrar-se trabalhando para outro empregador.

É bom que se diga que o indeferimento do pedido de justiça gratuita não ofende ao art. 5.º, LXXIV, da CF, que assegura a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, o que não foi feito pelo autor.

Ademais, a tese de que a legislação processual civil contém norma mais benéfica no aspecto só foi ventilada em sede recursal, inovação que não passa pelo crivo do contraditório e não merece análise por este MM. Juízo.

Fica mantida a r. sentença.

Multa aplicada ao autor

Todavia, a multa aplicada em desfavor do autor, com fundamento no revogado art. 4.º, § 1.º, da Lei 1.060/1950, não procede, pois pela nova sistemática processual trabalhista a declaração de pobreza não prova, por si só, a insuficiência de recursos do declarante. Ora, se aquele documento não se presta à finalidade de que trata o referido dispositivo legal, qual seja, a de atribuir à ré o ônus probatório para desconstituir a presunção de insuficiência de recursos declarada pelo reclamante, notadamente porque o art. 790, § 4.º, da CLT a um só tempo afasta a presunção relativa daquela declaração, exigindo mais daquele que pretende o benefício da justiça gratuita, por meio de prova por todos os meios admitidos em direito da sua condição de insuficiência recursal para arcar com o pagamento das custas do processo, fica esvaziada a aplicação daquela penalidade.

Reforma-se a decisão de primeiro grau.

Honorários sucumbenciais

Sustenta o recorrente que a r. sentença de primeiro grau padece de inconstitucionalidade, por incompatibilidade com o art. 5.º, XXXV, LIV e LXXIV da CF, pois no seu entender a justiça gratuita mencionada no texto constitucional permite ao hipossuficiente ingressar em juízo sem ter que arcar com o pagamento de nenhum ato processual, inclusive honorários sucumbenciais, especialmente para que o seu direito de acesso à Justiça fique resguardado. Alega, ainda, que as alterações advindas com a Lei 13.467/17, que inseriu o art. 791-A na CLT, ofendem o princípio da isonomia, tratando de modo desigual aqueles que demandam na justiça trabalhista e na justiça comum.

Sem razão.

As teses acima expostas foram ventiladas somente em sede recursal. Denota-se que na petição inicial em momento algum o reclamante expõe seu inconformismo quanto à nova sistemática sucumbencial. Pelo contrário, requereu que houvesse a suspensão de exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais, por ser beneficiário da justiça gratuita, o que, como visto acima, não lhe foi deferido.

O que se tem, portanto, é uma inovação recursal, matéria que não passou pelo crivo do contraditório e que não desafia o efeito devolutivo próprio do recurso.

Fica mantida a r. decisão de origem.

Índice de correção monetária

Como a r. sentença não definiu o índice de correção monetária, aplica-se no âmbito da Justiça do Trabalho a TR, tal como previsto na Lei 8.177/91 e contido na Tese Prevalecente 23 deste E. TRT.

Reforma-se a r. sentença na questão.

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Presidiu regimentalmente o julgamento o Exmo. Desembargador Nelson Bueno do Prado.

Tomaram parte no julgamento o MM. Juiz Márcio Mendes Granconato (relator - cadeira 3), e os Exmos. Desembargadores Nelson Bueno do Prado (revisor) e Dâmia Avoli.

Sustentação oral realizada pelo (a) Dr (a). Rogério Marques Silva (autor).

Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 16.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em: por unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos, sendo: ao da reclamada para excluir da condenação o pagamento de horas extras e seus reflexos; ao do reclamante para: a) condenar a ré no pagamento de 6/12 da PLR de 2019 e do adicional de periculosidade e reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS; b) excluir a aplicação da multa ao autor prevista no art. 4.º, § 1.º da Lei 1.060/50; c) aplicar somente a TR como índice de correção monetária.

ASSINATURA

MÁRCIO GRANCONATO

Juiz Relator

gc

VOTOS

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