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20 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Turma - Cadeira 4
Publicação
24/06/2020
Relator
MARCIO MENDES GRANCONATO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO PJE Nº 1001402-90.2019.5.02.0604 -16ª. TURMA

RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO

RECORRENTE: AVICOLA PERES & ALVES LTDA - ME

RECORRIDO: WILLIAM ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

ORIGEM: 4 ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

RELATÓRIO

Relatório dispensado nos termos do artigo 895, § 1º, da CLT.

FUNDAMENTAÇÃO

V O T O

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos, conheço.

PRELIMINAR

APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017

A aplicação das alterações trazidas por força da Lei 13.467/2017 no que tange ao direito material serão verificadas por ocasião da apreciação meritória de cada tema recursal devolvido.

MÉRITO

INTERVALO INTRAJORNADA

Sustenta o reclamado em síntese que a jornada do reclamante era de seis horas diárias, não fazendo jus assim ao intervalo de uma hora.

Entendo que razão lhe assiste.

Na inicial o autor revela a jornada como sendo da 7h às 13h30min. Logo, se usufruía de 30 minutos de intervalo, sua jornada de trabalho não ultrapassava as seis horas diárias. Em consequência, não tem direito ao intervalo de uma hora. Reformo.

FÉRIAS 2015/2016

Na inicial o reclamante relata que as férias do período aquisitivo 2015/2016 somente recebeu e usufruiu em 2018 (fls. 8/9 do pdf), formulando o pedido respectivo. Assim, entendo que é devido o pagamento somente da dobra, pois o reclamante confessa ter recebido às férias, porém a destempo. Provejo parcialmente o recurso para reduzir a condenação (férias simples+1/3).

COMPENSAÇÃO

Não houve demonstração da existência de valores passíveis de compensação ou dedução. Não provejo.

IPCA-E

Recente decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação 22012 MC/RS, por maioria de votos, julgou improcedente e revogou a liminar anteriormente deferida, que suspendia os efeitos da decisão do C. TST na Arguição de Inconstitucionalidade nº 479-60.2011.5.04.0231, restando definido o IPCA-E como atualizador monetário dos débitos trabalhistas devidos a partir de 25/03/2015.

Contudo, por respeito à segurança jurídica, bem como atendendo a determinação contida no Ofício Circular CSJT GP SG nº 15/2018 deste Tribunal, determino a aplicação da TR, em observância ao art. 39 da Lei nº 8.177/91, adotando ainda o entendimento da Tese Jurídica Prevalecente nº 23 deste Regional. Reformo.

MULTA A SER APLICADA A TESTEMUNHA DO AUTOR

Entendo que a simples desconformidade do quanto revelado em audiência, com o relato constante da inicial de outra reclamação, por si só, não configura má-fé da testemunha. Observo que não se trata sequer de depoimentos divergentes. Não provejo.

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Presidiu regimentalmente o julgamento o Exmo. Desembargador Nelson Bueno do Prado.

Tomaram parte no julgamento o MM. Juiz Márcio Granconato (relator - cadeira 4), e os Exmos. Desembargadores Dâmia Avoli e Fernanda Oliva Cobra Valdívia.

Sustentação oral realizada pelo (a) Dr (a). Ricardo Borges de Matos (avícola peres).

CONCLUSÃO

Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 16ª. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: por unanimidade de votos, conhecer, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e reflexos; reduzir a condenação do pagamento das férias de 2015/2016; determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária, ficando no mais, mantida a r. sentença nos termos da fundamentação.

ASSINATURA

MÁRCIO GRANCONATO

Juiz Relator

NBP/02

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868167650/10014029020195020604-sp/inteiro-teor-868167656