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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000844-47.2019.5.02.0078 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma - Cadeira 1
Publicação
30/06/2020
Relator
LIANE MARTINS CASARIN
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Ementa

HORAS EXTRAS. ART. 59-BDA CLT.

Observa-se que o contrato de trabalho do reclamante perdurou de 23/04/2018 a 13/05/2019, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, portanto, que incluiu o art. 59-B à CLT. Sendo assim, a constatação de horas extras habituais, como no caso, não descaracteriza o acordo encetado, não sendo devidas as diferenças deferidas na sentença atacada. Considerando que as fichas financeiras colacionadas apresentam pagamentos de horas extras com adicionais de 50% e 100%, bem como que em sua réplica à defesa e razões finais, o reclamante não aponta eventuais diferenças de horas suplementares não quitadas, não se constata fundamento para a condenação da reclamada no pagamento de horas extras.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/869954201/10008444720195020078-sp