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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000800-90.2017.5.02.0468 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma - Cadeira 3
Publicação
30/06/2020
Relator
PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO
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Ementa

SENTENÇA ULTRA PETITA.

Consoante art. 141c/c art. 492do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do art. 15do CPCc/c art. 769da CLT, o Juiz decidirá nos limites propostos pelas partes, sendo vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior do que foi demandado. Recurso da reclamada a que se dá provimento, no particular.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/869955039/10008009020175020468-sp

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