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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001679-19.2018.5.02.0030 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Turma - Cadeira 1
Publicação
07/07/2020
Relator
FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO
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Ementa

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Para condenação por litigância de má-fé, deve haver prova cabal de ocorrência de alguma das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. Não há nos autos qualquer elemento que denote que o Autor tenha agido com má-fé, seja pelas peças processuais, seja pelo comportamento. Ressalte-se que o mero exercício do direito de ação não se configura abuso de direito e, muito menos, enseja a litigância de má-fé. Assim, afasto a condenação por litigância de má-fé.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/872595747/10016791920185020030-sp