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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000109-33.2018.5.02.0471 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Turma - Cadeira 4
Publicação
13/07/2020
Relator
CINTIA TAFFARI
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Ementa

PRESCRIÇÃO BIENAL.

Considerando que a reclamatória foi interposta depois de ultrapassado o prazo de prescrição bienal como previsto no art. 11 da CLT e art. , inciso XXIX da Constituição Federal, irretocável o r. julgado ao declarar a prescrição bienal a fulminar o direito da obreira. Recurso ordinário interposto pela reclamante ao qual se nega provimento.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/874789462/10001093320185020471-sp

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