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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000412-10.2019.5.02.0472 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Turma - Cadeira 5
Publicação
15/07/2020
Relator
BIANCA BASTOS
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

bb

PROCESSO nº 1000412-10.2019.5.02.0472 (ROT)

RECORRENTE: VANESSA TROVATTI MAMUD

RECORRIDO: MUNICIPIO DE SÃO CAETANO DO SUL

RELATORA: BIANCA BASTOS

EMENTA

RELATÓRIO

Adoto o relatório da sentença de id. 5aaa12d proferida pela MM. Juíza do Trabalho Dra. Maysa Silva Santos que julgou IMPROCEDENTE a ação.

Recurso ordinário interposto pela reclamante sob id. 4occ402, buscando a reforma da sentença no tocante aos reflexos da gratificação SUS sobre férias com 1/3, 13º salários e FGTS e, sucessivamente, quanto à exigibilidade dos honorários sucumbenciais.

Sem contrarrazões.

Parecer do Ministério Público do Trabalho sob id. f 944bef.

É o relatório.

V O T O

Conheço do apelo, pois tempestivo, interposto por procurador com mandato nos autos, tratando-se a recorrente de beneficiária da gratuidade.

FUNDAMENTAÇÃO

Gratificação SUS. Natureza salarial. Integração no salário

Intenciona a reclamante, ora recorrente, a reforma da sentença, que indeferiu o pedido de reconhecimento da natureza salarial da gratificação SUS, paga nos termos da Lei 4.529/2007, posteriormente alterada pela Lei 4.716/2008, aduzindo que possui natureza salarial nos termos do art. 457, § 1º da CLT, que se sobrepõe à disposição do art. 8º da Lei 4.529/2007.

A sentença indeferiu o pedido, sob o seguinte fundamento:

(...) A denominada "Gratificação SUS" foi criada pela Lei Municipal n. 4.529/2007, posteriormente alterada pela Lei n. 4.716/2008, tratando-se de verba repassada pela União ao Município para custear o Sistema Único de Saúde visando à valorização profissional orientada para o cumprimento efetivo dos princípios do SUS e melhoria contínua dos serviços de saúde prestados pelo Município, observadas as condições estabelecidas na norma instituidora (artigo , da Lei nº 4.716/2008). Nesse sentido, a lei que instituiu tal benefício veda expressamente a sua incorporação aos salários para qualquer efeito (artigo 8º, da Lei Municipal n. 4.529/2007, posteriormente alterada pela Lei nº 4.716/2008), a qual, aliás, desafia interpretação restritiva, consoante se observa, verbis:

"A gratificação concedida nos termos da presente lei não se incorporará

ao salário, vencimento ou provento do servidor, a qualquer título e para

nenhum efeito de direito, não servindo, ainda, de base para qualquer

desconto ou acréscimo, por estar vinculada a programa específico do

desconto ou acréscimo, por estar vinculada a programa específico do

Sistema único de Saúde - SUS Federal, condições especiais de trabalho e cumprimento de metas a serem pactuadas, conforme Decreto Regulamentador".

Outrossim, em que pese a reclamante ser empregada pública, contratada pelo regime da CLT, a vantagem em comento foi instituída por lei, segundo os critérios nela estabelecidos, dentre eles a vedação de incorporação ao salário para qualquer efeito, não se aplicando, por isso mesmo, a OJ Transitória n. 43, da SDI-I, do C. TST."

Em que pese a fundamentação transcrita, a Lei 4.529/2007, em seu artigo , com a redação dada pela Lei 4.716/2008, instituiu a"gratificação SUS - Sistema Único de Saúde", para ser paga aos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de São Caetano do Sul, lotados no Departamento da Saúde e Vigilância Sanitária DSVS e do Quadro de Pessoal da Fundação Municipal da Saúde (FUMUSA), visando a valorização profissional orientada para cumprimento efeito dos princípios do SUS - Sistema único de Saúde.

A integração dessa parcela à remuneração da autora decorre de sua natureza jurídica. Trata-se de importância fixa estipulada, denominada como gratificação SUS. E, neste contexto, possui natureza salarial nos termos da previsão do § 1º do art. 457 da CLT.

O fato de o art. 8º da Lei Municipal 4.529/2007 vedar a integração na remuneração não pode ser oposta à recorrente, trabalhadora contratada pelo regime da CLT. Nas relações contratuais privadas do Município deve ser observado o regime jurídico do contrato, que é estabelecido em legislação federal (CLT), cuja competência normativa constitucional para edição de normas e sua alteração é exclusiva da União nos termos do art. 22 da CF de 88.

Não se opõem a este entendimento as previsões dos artigos 30, inciso I, e 37 da Constituição Federal, porque há ponderação de princípios constitucionais e o julgamento conforme a Constituição impõe a adoção da norma celetista em detrimento da norma municipal prevista no art. da citada Lei.

De fato, a restrição prevista no art. 8º não possui caráter de norma geral, por ausência de competência constitucional para que o Município legisle sobre matéria trabalhista. Não se trata de Lei em sentido estrito.

Desse modo, esta previsão da Lei municipal possui natureza jurídica de norma regulamentar do empregador, que não prevalece diante da disposição do art. 457 da CLT. E assim deve ser interpretado.

Diante das alegações da prefacial de que a demandante recebia sua remuneração (salário no importe de R$. 2.049,94) através do Banco Santander, e que a gratificação SUS era paga extrafolha, no importe de R$. 800,00, através de outra instituição financeira (Banco do Brasil) que são fatos incontroversos, entendo que a demandante faz jus a diferenças decorrentes dos reflexos dada a natureza salarial desse valor.

De outra parte, nem se avente com a nova disposição legal do § 1º do art. 457, decorrente da nova redação da Lei 13.467/2017.

Primeiro, deve ser considerado que a gratificação SUS foi estipulada anteriormente à Reforma Trabalhista. Eventual entendimento no sentido de que apenas as gratificações legais poderiam se incorporar ao contrato, se fosse o caso, somente poderia ser aplicado aos contratos firmados após a vigência da Lei 13.467/2017.

Demais, e com maior importância, deve ser considerado que a natureza jurídica da parcela paga sob a rubrica gratificação SUS não se altera pela legislação federal posterior porque, como visto, trata-se de cláusula contratual, que apenas possui roupagem legal.

Enfim, a gratificação SUS do Município recorrido deve ser interpretado como concessão contratual (regulamentar, porque decorre de Lei municipal, apenas para atender aos limites orçamentários previstos no art. 169 da CF).

Bem por isto, embora contratual, não excede os limites da lei orçamentária e não afronta ao art. 169 da CF, já que foi prevista em lei municipal atendendo aos princípios constitucionais orçamentários. Aliás, este o motivo para que seja veiculada através de lei municipal e não de uma das cláusulas do contrato de trabalho.

De outra parte, e ante a disposição da nova redação do § 1º do art. 457 da CLT, há se considerar que a natureza jurídica salarial da gratificação SUS é emergente do fato de se tratar de parcela ajustada e paga com habitualidade. Portanto, não pode ser enquadrada como mera gratificação, e sim como salário, enquanto pago.

A antiga redação do artigo 457, § 1º da CLT ao dispor que a gratificação ajustada integrava o salário era doutrinariamente criticada, por não refletir a melhor interpretação do conceito de gratificação. Veja-se que gratificação ajustada ou parcela fixa ajustada são a mesma coisa. E isto porque, o conceito doutrinário de gratificação é o de parcela concedida pelo empregador graciosamente, sem previsão ou habitualidade, situação diversa daquela referente à gratificação SUS paga pelo recorrido.

Portanto adoto a jurisprudência da OJ transitória 43 da SDI-1, analogicamente, e com os fundamentos acima, reformo a sentença, para condenar o reclamado a pagar à reclamante reflexos das parcelas pagas a título de gratificação SUS nas férias com 1/3, 13º salários, e FGTS.

Em relação ao FGTS deverá ser observado o limite prescricional previsto na sentença (14.04.2014). Registro que embora a inicial postule pelo prazo trintenário quanto ao FGTS, fato é que a sentença considerou a prescrição quinquenal, não tendo a recorrente sequer oposto embargos de declaração. A matéria encontra-se fora de devolução recursal e não foi abordada nas razões recursais.

Defiro parcelas vincendas, com inclusão em folha de pagamento, enquanto durar o recebimento da gratificação SUS, nos termos e nos limites postulados na prefacial, sob pena de multa a ser dimensionada na fase de execução.

Os juros e correção monetária serão computados na forma da Lei, segundo critérios a serem definidos na fase executiva, possibilitando às partes o duplo grau de jurisdição.

Provejo o recurso nestes termos.

Honorários sucumbenciais

Trata-se de ação distribuída após a vigência da Lei 13.467/2017 e, desse modo, a sentença dispôs sobre honorários de sucumbência, condenando a recorrente ao pagamento de 10% do valor da condenação. O recurso da demandante pede a suspensão da exigibilidade, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT.

Julgo prejudicada a análise do pedido de reforma, quanto à suspensão da exigibilidade.

E, por decorrência do provimento do recurso, inverto a condenação, devendo o reclamado responder pela sucumbência, no montante de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do previsto no art. 791-A, § 1º da CLT.

Ante o exposto,

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as) Srs (as) BIANCA BASTOS, SIMONE FRITSCHY LOURO, MAURO VIGNOTTO.

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora BIANCA BASTOS.

Ante o exposto,

ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por votação unânime, conhecer o recurso interposto e no mérito DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE, para reconhecer a natureza salarial da gratificação SUS para pelo município de São Caetano do Sul e condenar o reclamado a pagar à reclamante reflexos da parcela já paga e das vincendas, enquanto houver pagamento, em férias com um terço, FGTS com 40%, e 13º salários, observado o limite prescricional, devendo o recorrido implantar o pagamento em folha, pena de multa como se dimensionar em execução.. De conseguinte, julgo procedente a ação. Custas pela reclamada, sobre o valor da condenação que arbitro em R$. 16.000,00, no importe de R$. 320,00, das quais fica o Município isento na forma da Lei Juros e correção monetária, deduções fiscais e previdenciárias na forma da Lei. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora.

ASSINATURA

BIANCA BASTOS

Relatora

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876187392/10004121020195020472-sp/inteiro-teor-876187402