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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 100XXXX-03.2019.5.02.0063 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

17ª Turma - Cadeira 4

Publicação

17/07/2020

Relator

IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA
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Ementa

PEDIDO CERTO E DETERMINADO. VALORES.

Constaram da exordial pedidos certos e determinados, bem como a indicação dos valores correspondentes, inclusive dos reflexos das parcelas principais. A exigência de indicação exata e separada do valor da incidência dos reflexos das horas extras em cada parcela (contratuais, rescisórias e fundiárias), bem como da integração das comissões e das diferenças salariais, representa exagerado formalismo, em razão da disposição contida no artigo 840, da CLT. Recurso da reclamante a que se dá provimento.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877461728/10007400320195020063-sp

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