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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 100XXXX-68.2019.5.02.0602 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

17ª Turma - Cadeira 2

Publicação

23/07/2020

Relator

MARIA DE LOURDES ANTONIO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

17ª TURMA

PROCESSO Nº 1001863-68.2019.5.02.0602

AGRAVANTE: MAYARA SOUZA SANTOS

AGRAVADOS: 1. PARE BEM LTDA

2. CENTRAL PLAZA SHOPPING

ORIGEM: 02ª VT de São Paulo - Zona Leste

RELATORA: MARIA DE LOURDES ANTONIO

EMENTA

NOVA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA. IMPOSIÇÃO NO PAGAMENTO DE CUSTAS. ART. 844, § 2º, DA CLT. DESESTÍMULO À LITIGÂNCIA DESCOMPROMISSADA. CONSTITUCIONALIDADE. O disposto no art. 844, § 2º, da CLT não é inconstitucional, pois apenas pretende desestimular a litigância descompromissada, trazendo maior responsabilidade processual aos reclamantes na Justiça do Trabalho.

RITO SUMARÍSSIMO - RELATÓRIO DISPENSADO

VOTO

Conheço do agravo de instrumento, eis que observados os pressupostos legais de admissibilidade.

Levando em conta que o recurso ordinário versa justamente sobre a isenção de custas, tendo o processamento tolhido por fundamento em deserção, considero que este deve ser destrancado, pois cabe também ao órgão revisor o exame dos requisitos legais de admissibilidade recursal. Assim, provejo o agravo de instrumento, para destrancar o recurso ordinário.

Quanto ao recurso ordinário, dou razão em parte à recorrente.

De início, deve ser mencionado que se trata de ação distribuída em 06/11/2019, ou seja, posteriormente à vigência da Lei 13.467/2017.

A reclamante não compareceu à audiência de 03/12/2019, constando da ata:

"Não tendo comparecido o (a) autor (a) à audiência, determino o arquivamento da ação, nos termos do art. 844 da CLT.

Custas pelo (a) reclamante no importe de R$ 774,82, calculadas sobre R$ 38.740,97, que deverão ser recolhidas no prazo de 5 dias, sob pena de execução. (...)" (fl.198/199).

No caso, a reclamante formulou, na petição inicial, requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, o que não restou apreciado pelo Juízo recorrido. Não foram opostos embargos declaratórios, a fim de sanar referida omissão. Não obstante, passa-se à análise da questão, nos termos do art. 1.013 § 3º, do CPC/2015.

Considerando que a ação foi distribuída na vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), esta é a legislação aplicável para aferição do direito à justiça gratuita. Neste sentido, dispõem os §§ 3º e 4ª da art. 790, da CLT, in verbis:

§ 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Da análise dos autos, verifica-se que a reclamante juntou aos autos declaração de pobreza e informou que seu último salário montava a quantia de R$1.499,23 em 2019 (fl.09 e 18). De acordo com o sítio da Secretaria de Previdência - Ministério da Fazenda na rede mundial de computadores - internet, o teto previdenciário em 2019 era de R$5.839.45. Portanto, a reclamante preenche os requisitos do artigo 790, §§ 3º e , da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, já que seu salário era menor que R$2.335,78 (40% de 5.839.45) e faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça.

Ademais, o artigo 99 do CPC dispõe que:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Assim, também nos termos do § 3º do artigo 99 do CPC, restou comprovada a hipossuficiência econômica da reclamante, em atendimento ao disposto no art. 790, § 4º, da CLT.

Dessa forma, a reclamante preencheu os requisitos legais, pelo que defiro os benefícios da justiça gratuita à autora.

No entanto, ainda que deferidos os benefícios da gratuidade, o débito das custas não cessa, tendo em vista que a Lei 13.467/2017 incluiu o § 2º ao artigo 844, que dispõe expressamente, in verbis:

Art. 844. O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

(...)

§ 2º. Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável (grifei).

Destaco que não há violação ao princípio do acesso à Justiça, pois o dispositivo legal supra transcrito não retira o direito à gratuidade da justiça integral, afastando apenas o direito à isenção do pagamento das custas processuais se a reclamante der causa ao arquivamento do processo, por ausência na audiência, sem comprovação de motivo legalmente justificável no prazo de quinze dias, o que ocorreu no caso vertente.

Trata-se de medida que tenta trazer maior responsabilidade processual aos reclamantes na Justiça do Trabalho. Nesse sentido o Parecer do Deputado Rogério Marinho, Relator do Projeto que deu origem à Lei nº 13.467/2017 na Câmara dos Deputados, in verbis:

"(...) O art. 844 disciplina os efeitos decorrentes do não comparecimento das partes em audiência. Nos termos vigentes, o não comparecimento do reclamante implica o arquivamento da reclamação, a qual poderá ser reapresentada de imediato por mais duas vezes sem qualquer penalidade; já o não comparecimento do reclamado acarreta a aplicação da revelia e a confissão quanto à matéria de fato.

O tratamento dado ao tema pela CLT incentiva o descaso da parte reclamante com o processo, sabedora de que poderá ajuizar a ação mesmo se arquivada em mais duas oportunidades. Esse descaso, contudo, gera ônus para o Estado, que movimenta a estrutura do Judiciário para a realização dos atos próprios do processo, gera custos para a outra parte que comparece à audiência na data marcada, e caracteriza um claro tratamento não isonômico entre as partes.

Sugerimos, dessa forma, algumas modificações nos efeitos do não comparecimento em audiência no Substitutivo.

A regra geral do caput do art. 844 é mantida, ou seja, arquivamento, no caso de não comparecimento do reclamante, e revelia e confissão, caso o reclamado não compareça.

Todavia, para desestimular a litigância descompromissada, a ausência do reclamante não elidirá o pagamento das custas processuais, se não for comprovado motivo legalmente justificado para essa ausência.(...)"

Há inúmeros exemplos de processos em que a primeira audiência ocorre muitos meses após o ajuizamento. A reclamante não pode deixar de comparecer à audiência sem qualquer justificativa e esperar que seu ato não lhe acarrete qualquer consequência jurídica porque tem direito à gratuidade da justiça. A autora ocupou precioso tempo da pauta do juízo.

Destaco que a imposição do pagamento das custas processuais não ocorreria se a reclamante apresentasse motivo legalmente justificável para o não comparecimento à audiência.

Como a norma estava em plena vigência quando do ajuizamento da ação, a reclamante estava ciente de que o não comparecimento injustificado teria por consequência a condenação em custas, ainda que obtivesse o benefício da justiça gratuita. Não tendo comparecido na audiência e não tendo apresentado motivo legalmente justificável, ela deve ser responsável pelas suas atitudes. Anoto que o disposto no art. 844, § 2º, da CLT pretende desestimular a litigância descompromissada, trazendo maior responsabilidade processual aos reclamantes na Justiça do Trabalho.

Ademais, é certo que foi ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI/5766), questionando a constitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4o, 791-A, § 4o, e 844, § 2o, da CLT, com redações conferidas pela Lei nº 13.467/2017. No entanto, tal fato, de per si, não lhes suspende a eficácia.

De qualquer sorte, na ADI/5766, ainda pendente de conclusão pelo Plenário do E. STF, o Min. Luís Roberto Barroso, relator, entende que, in verbis: "(...) 1. O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários. (...)" (grifei).

O fato é que a norma insculpida no art. 844, § 2º, da CLT não padece de inconstitucionalidade, não tendo sido concluído o julgamento da ADI 5766.

Dessa forma, considerando aplicável o § 2º do artigo 844 da CLT ao caso em exame e, tendo em vista que a autora não compareceu à audiência inicial, fica condenada no pagamento das custas processuais, ainda que beneficiária da justiça gratuita, salvo se comprovar que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável, o que não ocorreu no caso dos autos.

Do exposto, dou provimento em parte ao recurso ordinário interposto pela reclamante, para lhe conceder os benefícios da gratuidade da justiça, mas sem isentá-la do pagamento das custas processuais

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os magistrados da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em:Por unanimidade de votos, (I) DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para destrancar o recurso ordinário; e (II) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário, para conceder à autora os benefícios da gratuidade da justiça, mas sem isentá-la do pagamento das custas processuais.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador ALVARO ALVES NÔGA.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. MARIA DE LOURDES ANTONIO (relatora), SIDNEI ALVES TEIXEIRA (revisor) e ALVARO ALVES NÔGA. (3º votante).

Presente o ilustre representante do Ministério Público do Trabalho.

ASSINATURA

MARIA DE LOURDES ANTONIO

Relatora

eph

VOTOS

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