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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 0001966-82.2011.5.02.0017 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Turma - Cadeira 1
Publicação
27/07/2020
Relator
WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES
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Ementa

BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

A impenhorabilidade do bem de família constitui matéria de ordem pública, podendo ser arguida, por simples petição, e a qualquer tempo, até o término da execução.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/884415313/19668220115020017-sp

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