Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 0001966-82.2011.5.02.0017 SP

  MANDADO DE SEGURANÇA. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE. A Lei nº 8.009/90 visa proteger a mínima condição de habitabilidade do imóvel residencial pertencente à entidade familiar e que é por ela utilizado como moradia. Segurança concedida.

DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A situação instituída na Lei nº 8.009/90, que cuida de eventual enquadramento do imóvel constrito nos autos na situação de bem de família, é matéria de ordem pública, cuja arguição pode ser feita a qualquer momento. Agravo do executado a que se dá …

EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. A questão da impenhorabilidade do bem de família reveste-se de natureza de ordem pública, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício, em qualquer tempo, não se operando, sobre ela, a preclusão temporal. …