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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001259-31.2019.5.02.0013 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Turma - Cadeira 1
Publicação
27/07/2020
Relator
WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES
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Ementa

SEXTA PARTE. EMPREGADO CELETISTA. AUTARQUIA ESTADUAL.

Servidor público é expressão genérica, que abrange tanto o funcionário público estatutário quanto o empregado público contratado sob o regime da CLT; a Constituição Estadual não fez nenhuma distinção, não cabe ao intérprete fazê-lo; a reclamante, servidora pública em sentido amplo, tem direito à sexta parte garantida na Constituição Paulista. Esse é o entendimento expresso pela Súmula nº 04 deste E.TRT.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/884416468/10012593120195020013-sp