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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1179200004402004 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
 
ACÓRDÃO Nº: 20090756295 Nº de Pauta:135
PROCESSO TRT/SP Nº: 01179200004402004
AGRAVO DE PETICAO - 44 VT de São Paulo
AGRAVANTE: UNESUL DE TRANSPORTES LTDA
AGRAVADO: 1. REGINA SONIA DA SILVA SANTIAGO 2.
TRANSPORTADORA LATINO AMERICA LTDA 3. TRANS AÇO SA
TRANSPORTES DE AÇO 4. VERTICAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
EMENTA
Agravo de PetiÁão. InexistÍncia de
grupo econômico. A existÍncia de
grupo econômico e da responsabilidade
solidária, na forma prevista pelo art. , parágrafo 2º, da CLT, exige
demonstraÁão clara e indubitável, sendo
que a simples existÍncia de sócios
comuns, mesmo que a atividade
empresarial desenvolvida seja idÍntica,
não serve de parâmetro seguro para
indicar a existÍncia de subordinaÁão ou
coordenaÁão empresarial entre as
reclamadas e a agravante, ou que esta
tenha se beneficiado do trabalho da
autora, notadamente quando há elementos
nos autos que indicam a retirada do
sócio comum dos quadros da ré em período
anterior à constituiÁão dos direitos
trabalhistas conferidos à reclamante.
ACORDAM os Magistrados da 12ª TURMA
do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em:
por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida; no
mérito, por maioria de votos, vencida a Desembargadora Vania
Paranhos que nega provimento ao agravo interposto, DAR-LHE
PROVIMENTO, para reconhecer que a agravante Unesul de
Transportes Ltda não integra o grupo econômico das rés e
para excluí-la da lide, tudo nos termos da fundamentaÁão do
voto.
São Paulo, 10 de Setembro de 2009.
MARCELO FREIRE GONÇALVES
PRESIDENTE
ADALBERTO MARTINS
RELATOR

        1. AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 44ª VT DE SÃO PAULO/SP

AGRAVANTE: UNESUL DE TRANSPORTES LTDA

      1. AGRAVADOS: 1) REGINA SONIA DA SILVA SANTIAGO; 2) TRANSPORTADORA LATINO AMÉRICA LTDA;
        3) TRANS-AÇO S/A TRANSPORTES DE AÇO; 4) TRANS-IARA TRANSPORTES PESADOS LTDA; 5) TRANSPORTADORA AURORA S/A;
        6) VERTICAL LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA

Agravo de Petição. Inexistência de grupo econômico.

A existência
de grupo econômico e da responsabilidade solidária, na forma prevista pelo art. , § 2º, da CLT, exige demonstração
clara e indubitável, sendo que a simples existência de sócios comuns, mesmo que a atividade empresarial
desenvolvida seja idêntica, não serve de parâmetro seguro para indicar a existência de subordinação
ou coordenação empresarial entre as reclamadas e a agravante, ou que esta tenha se beneficiado do trabalho
da autora, notadamente quando há elementos nos autos que indicam a retirada do sócio comum dos quadros da ré
em período anterior à constituição dos direitos trabalhistas conferidos à reclamante.

Trata-se de agravo de
petição, interposto a fls. 506/519, contra a decisão de fls. 413/414, e de embargos de declaração
de fl. 425, que rejeitou os embargos à execução ofertados a fls. 231/248, alegando, preliminarmente,
nulidade por falta de fundamentação da decisão em relação ao item 4 dos embargos à
execução (inexistência de controle da Sulina S/A sobre a reclamada) e, no mérito, que não
é responsável pelas verbas trabalhistas ora executadas, pois não faz parte do grupo econômico das
reclamadas, arguindo, ainda, ausência de responsabilidade por ter o sr. Avelino Andreis, sócio comum da agravante
e da
Transportadora Latino América Ltda, movido ação de dissolução sociedade em face
desta última, sendo julgado procedente o pedido de dissolução, havendo o trânsito em julgado em
03/10/1995. Contraminuta a fls. 521/526. É o breve relatório.

    1. VOTO

1.


Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

2. Preliminar.


Não se cogita de nulidade da decisão, haja vista que o fato de o juízo agravado não se pronunciar
sobre determinado argumento ou tese adotada pelas partes não implica falta de fundamentação, mesmo porque
a agravante foi considerada integrante do grupo econômico das reclamadas sob o fundamento de que tiveram os mesmos sócios
e exploram o mesmo ramo de atividade, conforme expressamente afirmado pelo juízo a quo a fls. 414. Rejeito
a preliminar.

3.

No mérito, o inconformismo prospera, haja vista que a agravante
foi considerada participante do grupo econômico (vide decisão de fl. 222) com base em decisões proferidas
em diversos juízos e pelo fato do espólio do sr. Avelino Ângelo Andreis integrar seu quadro social (fl.
182) e por este último ter sido sócio da ré Transportadora Latino América Ltda (fl. 35).

Todavia, estes elementos não se mostram suficientes para reconhecer a existência de
grupo econômico e da responsabilidade solidária, na forma prevista pelo art. , § 2º, da CLT, pois a simples
existência de sócios comuns, mesmo que a atividade desenvolvida seja idêntica, não serve de parâmetro
seguro para indicar a existência de subordinação ou coordenação empresarial entre as reclamadas
e a agravante, ou que esta tenha se beneficiado, mesmo por via oblíqua, do trabalho da autora.

Além
disso, o documento de fl. 301 comprova que em 03/10/1995 transitou em julgado a decisão que dissolveu parcialmente
o quadro social da Transportadora Latino América Ltda, dela não fazendo mais parte, entre outros, o sócio
Avelino Ângelo Andreis, enquanto que as verbas trabalhistas deferidas à reclamante referem-se a direitos devidos
a partir de 1997 (vide item 2 da sentença de mérito – fl. 120), não podendo os sócios retirantes,
e com mais razão outras empresas das quais são sócios, ser responsabilizados por atos da reclamada posteriores
a sua retirada.

Por fim, mesmo que comprovada ser a agravante integrante do mesmo grupo econômico
das rés, não pode ser alçada à condição de ré na fase de execução,
haja vista que não compôs o polo passivo da demanda na fase de conhecimento, não se lhe proporcionando
possibilidade de defesa nessa fase, bem como pelo fato de não constar no título executivo judicial, cuja satisfação
se busca na presente execução.

Portanto, acolho as razões da agravante
Unesul de Transportes Ltda para reconhecer que não integra o grupo econômico das rés e para excluí-la
da lide.

POSTO ISSO

, conheço do agravo
interposto, rejeito a preliminar e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reconhecer que a agravante Unesul de
Transportes Ltda não integra o grupo econômico das rés e para excluí-la da lide,
tudo nos termos
da fundamentação supra.

 

  1. ADALBERTO MARTINS

Juiz Relator