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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1544199805502009 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
 
ACÓRDÃO Nº: 20090834423 Nº de Pauta:070
PROCESSO TRT/SP Nº: 01544199805502009
AGRAVO DE PETICAO - 55 VT de São Paulo
AGRAVANTE: UNETRAL S.A.
AGRAVADO: 1. ANTONIO CARLOS DA SILVA 2. TRANSPORTADORA
LATINO AMERICA LTDA 3. TRANSPORTE TURISMO LTDA
EMENTA
TRANSPORTADORA LATINO AMÉRICA LTDA.
SULINA S/A COMÉRCIO AGROPECUÁRIA E
PARTICIPAÇÕES; UNESUL S/A; UNETRAL S/A.
Restando demonstrado pela documentaÁão
encartada aos autos a formaÁão de grupo
econômico entre os Agravantes (UNETRAL,
especialmente) e a executada
Transportadora Latino América Ltda.,
devem responder solidariamente pelo
débito trabalhista, nos termos do art. , parágrafo 2º, da CLT. Agravo de
PetiÁão a que se nega provimento.
ACORDAM os Magistrados da 5ª TURMA
do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em:
por unanimidade de votos, negar provimento ao Agravo de
PetiÁão interposto, mantida íntegra a r. sentenÁa de origem,
tudo na forma da fundamentaÁão do voto.
São Paulo, 29 de Setembro de 2009.
ANELIA LI CHUM
PRESIDENTE E RELATORA

PROCESSO
TRT/SP N.º

AGRAVO DE PETIÇÃO

ORIGEM:
55ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO

AGRAVANTE: UNETRAL S.A. (E OUTROS 02)

AGRAVADOS: ANTONIO
CARLOS DA SILVA;

TRANSPORTADORA LATINO AMÉRICA LTDA. e

TRANSPORTADORA
TURISMO LTDA. (E OUTROS 14)

TRANSPORTADORA LATINO AMÉRICA LTDA. SULINA S/A COMÉRCIO AGROPECUÁRIA
E PARTICIPAÇÕES; UNESUL S/A; UNETRAL S/A.

Restando demonstrado pela documentação encartada
aos autos a formação de grupo econômico entre os Agravantes (UNETRAL, especialmente) e a executada Transportadora
Latino América Ltda., devem responder solidariamente pelo débito trabalhista, nos termos do art. , § 2º, da CLT. Agravo de Petição a que se nega provimento.

 

 

 

Da r. decisão de fls. 982/983, cujo relatório adoto, complementada pela r. decisão
de embargos de declaração de fl. 998, e que julgou improcedentes os embargos à execução
opostos (fl. 998), agravam de petição a executada UNETRAL, bem como JOÃO LOURENÇO ZAFFARI e SILVINO
ZAFFARI, a fls. 1002/1019, argüindo, preliminarmente, nulidade do julgado por ausência de fundamentação,
e requerendo "o retorno dos autos ao juiz de primeiro grau, para que outra sentença seja dada "(fl. 1012). No mérito, aduzem"não ter qualquer
correlação societária com a devedora principal Transportadora Latino América Ltda. (ex empregadora
do embargado)
"(fl. 1.013 –"5 "), pedindo provimento ao agravo.

Contraminuta pelo exequente
a fls. 1022/1024.

Não há manifestação do D. Ministério
Público do Trabalho.

É o relatório.

 

V O T O

Conheço,
por regular.

 

 

I – PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO

Inacolhível a argüição de nulidade do
julgado por ausência de fundamentação. O fato de ser sucinta não macula a r. decisão agravada
de nula. A referência expressa à prova documental produzida serve como base à compreensão da fundamentação
do julgado, além do que a questão da dissociação empresarial foi também tratada do ponto
de vista da inaplicabilidade ao caso, no entender da MM. Vara de origem, do teor dos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil Brasileiro (fl. 983), tanto que a Agravante ataca toda a questão meritória, na sequência de suas
razões recursais, o que afasta, por isso, a pecha de nula, daquela r. sentença.

Rejeito.

II – MÉRITO: DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS
AGRAVANTES (GRUPO ECONÔMICO)

No mérito,
entendo que, igualmente, razão não assiste os Agravantes.

Com efeito, nos termos
da r. decisão agravada, "está fartamente demonstrada nos autos a formação
de grupo econômico nos exatos termos do art. , § 2º, da CLT, como desenhado pelo reclamante às fls. 624/628
e seguintes
" (fl. 982), pelo que o apelo não pode ser provido.

Tentam os Agravantes, é bem verdade, demonstrar que a teia empresarial e societária
demonstrada pelo Reclamante não poderia ser admitida, e que, como consequência, deveriam ser afastados do polo
passivo da lide, com a devolução dos valores constritos e desbloqueio de seus ativos financeiros, à luz,
destaque-se, do teor dos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil Brasileiro. Ocorre que esse desiderato não pode
ser atingido, como pretendem os Recorrentes, pois, contrariamente à tese recursal, a prova documental produzida, inclusive
com confissão da própria ex-empregadora, revela que os Agravantes formam sim grupo econômico com a executada
principal, e a rede empresarial ainda se mantém, ainda que com modificações, tornando inaplicáveis
em favor dos Agravantes os dispositivos legais acima mencionados.

Assim é que, no quadro
de fl. 626 logrou demonstrar o exequente a teia societária composta pela Reclamada e também pelos ora Agravantes,
com base, aliás, em documentos que menciona (fls. 401, 425, 427, 474 e 629/636). Ora; em suas razões recursais,
os Agravantes em nenhum momento impugnam a validade desses documentos , o que corresponde ao reconhecimento de seu conteúdo,
documentos esses que corroboram a tese do exequente, corretamente acolhida pelo MM. Juízo executor, e que, contrariamente
ao que pretendem insinuar os Agravantes, "não é levar longe demais a noção
de grupo
" (fl. 1014).

Ademais, como a própria
Reclamada confessa, situação já acima mencionada, "integra o grupo econômico,
descrito pelas empresas: Transportadora Latinomérica Ltda., Cia. Sulina de Participações, Unesul de
Transportes Ltda., Transporte Turismo Ltda.
, porque possuem mesmos sócios , porque tiveram mesma
direção (Sulina)
, porque sempre se uniram em esforço conjunto para a exploração
de nicho de mercado
e porque todas se dedicam à mesma atividade comercial – transportes diversos
" (fl. 391 – grifos no original), declaração essa datada de julho de 2003
(fls. 391/393), pelo que dúvidas não pairam, como corretamente concluiu o MM Juízo a quo ,
de que os Agravantes compõem com a executada mesmo grupo econômico.

Rejeita-se,
finalmente, a argumentação dos Agravantes de que, por decisão judicial transitada em julgado, a empresa
Sulina, que representaria o liame com a executada, teria se afastado da composição societária desta última,
pelo que estaria provada a inexistência de grupo econômico com eles, Agravantes, formado. É que, além
da confissão da própria executada, como acima mencionado, de que compõe grupo econômico com a Sulina
e com a Unesul, de quem é sócia a Unetral, declaração essa datada de 2003, a transação
empresarial em comento não pode ter o condão de eximir os Agravantes de responderem pelo débito trabalhista,
num feito que se arrasta há mais de 10 (dez) anos, mormente quando, como visto, não é verdadeiro que
a Sulina seria o único elo a reunir os Agravantes à executada.

Assim, devem
os Agravantes permanecer no polo passivo da execução, inclusive o sócio Silvino Zaffari, pelo "fato de ser acionista da Unetral " (fl. 1.014, segundo parágrafo),
sendo de ser rejeitado o Agravo de Petição interposto, ainda que possam os Recorrentes, se assim entenderem
por bem, voltar-se regressivamente, na esfera competente, contra a executada.

Do
exposto, nego provimento ao Agravo de Petição interposto, mantida íntegra a r. sentença
de origem, tudo na forma da fundamentação supra.

 

 

 

Relatora ANELIA
LI CHUM

Desembargadora Federal do Trabalho

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