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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-06.2010.5.02.0383 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Turma - Cadeira 4

Publicação

Relator

BENEDITO VALENTINI
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Ementa

PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. LIMITES.

A preclusão temporal no processo de execução não pode se sobrepor ao dever de obediência à coisa julgada, terreno em que o juiz atua de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública (arts. 473 e 267, § 3.º, do CPC). Agravo de petição do autor a que se dá provimento.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888727211/23140620105020383-sp

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