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24 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001750-69.2019.5.02.0714 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Turma - Cadeira 4
Publicação
03/08/2020
Relator
BENEDITO VALENTINI
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Ementa

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO.

O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), em seus artigos 79, 80 e 81, estabelece a configuração da litigância de má-fé e as sanções que podem ser aplicadas para quem age de maneira desleal. O mero ajuizamento da ação na busca de um direito ou a interposição de recursos cabíveis no processo não implicam, per se, em litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da Justiça. A litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua no processo com a intenção de prejudicar a outra, não sendo possível considerar a inexatidão de argumentos como má-fé. Desse modo, em caso de imprecisão das informações apresentadas, a condenação por litigância de má-fé somente será possível se ficar demonstrado que houve alteração da verdade com a intenção de induzir o juízo em erro. Para a configuração da litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição da multa prevista no artigo 81 do CPC, é necessária, pois a intenção dolosa do litigante, o que não se verificou na hipótese. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888728472/10017506920195020714-sp

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