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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001570-21.2018.5.02.0057 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Turma - Cadeira 3
Publicação
03/08/2020
Relator
SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO nº 1001570-21.2018.5.02.0057 (ROT)

RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

RECORRIDO: ISMAEL FERREIRA

ORIGEM: 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

EMENTA

RELATÓRIO

Da r. sentença (ID 7cc03a7) cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista proposta, inalterada pela r. decisão proferida em Embargos de Declaração (ID 35f9809), interpõe a reclamada Recurso Ordinário (ID 317798e), insurgindo-se quanto à condenação à retificação do PPP, imposição de multa diária por obrigação de fazer e pagamento de indenização por danos morais pela incorreção no PPP fornecido e honorários sucumbenciais.

Procuração (ID 948469d).

Preparo comprovado (ID 966ad11).

Contrarrazões apresentadas (ID 755e53e).

É o relatório.

VOTO

FUNDAMENTAÇÃO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

MÉRITO

Recurso da parte

Insurge-se a reclamada em face da procedência parcial da ação, pretendendo a reforma do julgado com a exclusão da condenação à retificação do PPP, imposição de multa diária por obrigação de fazer e pagamento de indenização por danos morais pela incorreção no PPP fornecido e honorários sucumbenciais.

Retificação do PPP e multa

Sustenta a recorrente, em suma, que o PPP entregue ao recorrido foi preenchido de acordo com a IN nº 45 e seu Anexo XV do INSS, sendo certo que a eletricidade não pode constar do referido documento; que o formulário DIRBEN-8030 (documento oficial anterior ao PPP e obrigatório até 31/12/2003), assim como o PPP foram elaborados corretamente, segundo informações do local de trabalho do autor e laudo técnico, não devendo serem alterados; que o Decreto 2172/97 retirou a eletricidade do rol dos agentes nocivos para efeito de aposentadoria especial, lembrando que pelo Decreto 3048/99, que revogou o Decreto 2172/97, a exclusão da eletricidade foi mantida; que no PPP deve constar informações sobre condições ambientais e a condição especial está vinculada à comprovação de exposição permanente, não ocasional nem intermitente; por fim, que a multa diária para cumprimento da obrigação de fazer deve ser excluída e sucessivamente, reduzida e limitada, invocando o art. 412 do CC e OJ nº 54 da SDI-I do C. TST.

Razão parcial lhe assiste.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é documento apto a comprovar a exposição do trabalhador a agente nocivo ou prejudicial à sua saúde ou integridade física. É direito do empregado que trabalha nessas condições obter referido documento, conforme o § 4º, do artigo 58, da Lei nº 8.213/91, cujo caput dispõe que "a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo".

Entendo, pois, ao contrário do sustentado pela recorrente, que não se trata de direito apenas dos empregados que exerçam suas atividades em condições insalubres, em contato com os agentes elencados no anexo IV, do Decreto nº 3.048/99, pois esse rol não é taxativo.

Nesse sentido é a jurisprudência majoritária trabalhista, valendo a transcrição da seguinte ementa de acórdão:

"RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSOREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADEESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃOPELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTESNOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTESPREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARACARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO EJURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃOOCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DALEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interpostopela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer atese de que a supressão do agente eletricidade do rol deagentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culminana impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir davigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretaçãosistemática, as normas regulamentadoras que estabelecemos casos de agentes e atividades nocivos à saúde dotrabalhador são exemplificativas, podendo ser tido comodistinto o labor que a técnica médica e a legislação correlataconsiderarem como prejudiciais ao obreiro, desde que otrabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente,em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991).Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal deorigem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) ena legislação trabalhista para reputar como especial otrabalho exercido pelo recorrido, por consequência daexposição habitual à eletricidade, o que está de acordo como entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ." (REsp 1306113/SC; Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN; PRIMEIRA SEÇÃO; julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013)

In casu, o reclamante recebia adicional de periculosidade e a perícia técnica realizada nos autos concluiu que o autor, além da exposição a agentes físico (ruído) e químicos, conforme Anexos 1 e 13 da NR-15, trabalhou exposto a inflamáveis e energia elétrica, conforme Anexos 2 e 4 da NR-16.

Desse modo, independente do resultado útil do documento em questão, a legislação garante ao trabalhador seu recebimento devidamente preenchido, consoante dispõe os artigos 58, §§ 2º e , da Lei nº 8.213/91 e 68, §§ 5º e , do Decreto nº 3.048/99, pelo que tenho por correta a condenação à retificação do PPP imposta na origem.

A fixação de multa diária em caso de descumprimento da obrigação encontra amparo no artigo 497 do CPC. Ficou estabelecido que a empregadora deverá entregar ao empregado o PPP retificado, no prazo de 30 dias, após a intimação para tanto, o que se dará após o trânsito em julgado da decisão e o valor de R$ 1.000,00 por dia de atraso foi aplicada com moderação, merecendo pequeno reparo quanto à limitação a condenação, devendo ser observado o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), equivalente a 30 dias de descumprimento da obrigação.

Dou parcial provimento.

Indenização por danos morais - PPP incorreto

Inconforma-se a recorrente com a condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da incorreção no PPP, uma vez não comprovados os requisitos da responsabilidade civil. Argumenta que as informações no PPP acerca do labor exposto à periculosidade foram objeto de discussão, sem qualquer intenção de prejudicar o autor. Requer a exclusão da condenação a esse título e, sucessivamente, a redução do valor fixado.

Com razão.

Trata-se de matéria controvertida a inserção no PPP do labor em condições periculosas. Ademais, sequer houve comprovação pelo autor de que a omissão no documento tenha lhe causado qualquer dissabor a ensejar abalo emocional apto de reparação, impondo-se, nesse ponto, a reforma do julgado, a fim de excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Honorários sucumbenciais

Postula a recorrente a exclusão da condenação em honorários sucumbenciais, invocando o artigo 791 da CLT.

Improspera a pretensão.

Segundo o artigo 14 do CPC/2015, a lei processual tem efeito imediato e geral, aplicando-se aos processos pendentes, respeitados o direito adquirido, ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Assim, as regras de natureza processual são aplicadas a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017).

A presente ação foi ajuizada em 06/12/2018, ou seja, na vigência da Lei nº 13.467/2017. Aplicável, portanto, à hipótese, o artigo 791-A e §§ da Consolidação das Leis do Trabalho.

No caso, houve condenação recíproca das partes em honorários advocatícios, conforme autoriza o § 3º do referido dispositivo celetista.

Mantenho.

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Elizabeth Mostardo Nunes.

Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Sonia Maria Prince Franzini (Relatora), Marcelo Freire Gonçalves (Revisor) e Benedito Valentini.

Votação: Unânime.

Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e limitar a multa imposta por descumprimento da obrigação de fazer em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mantendo, no mais, a r. sentença de origem, inclusive quanto às custas processuais fixadas, nos termos da fundamentação supra expendida.

Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva da parte atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autoriza a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC.

ASSINATURA

SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI

Desembargadora Relatora

RD

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888734642/10015702120185020057-sp/inteiro-teor-888734653