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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
1796200701802000 SP
Órgão Julgador
10ª TURMA
Partes
RECORRENTE: SERGIO MENDES, RECORRIDO: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO MUNICIPIO
Publicação
27/10/2009
Relator
SÔNIA APARECIDA GINDRO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
 
ACÓRDÃO Nº: 20090884234 Nº de Pauta:247
PROCESSO TRT/SP Nº: 01796200701802000
RECURSO ORDINÁRIO - 18 VT de São Paulo
RECORRENTE: Sérgio Mendes
RECORRIDO: Cia. de Processamento de Dados do Municí
ACORDAM os Magistrados da 10ª TURMA
do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em:
por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso
interposto, nos termos da fundamentaÁão.
São Paulo, 13 de Outubro de 2009.
SÔNIA APARECIDA GINDRO
PRESIDENTE
CÂNDIDA ALVES LEÃO
RELATORA

PROCESSO TRT/SP Nº 10ª TURMA

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: SÉRGIO
MENDES

RECORRIDO: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO MUNICÍPIO –

PRODAM

ORIGEM: 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

 

 

 

 

 

Inconformado com a r. decisão fls. 166/167, que julgou extinta, com resolução do mérito, a reclamação
trabalhista, recorre ordinariamente o reclamante, às fls. 168/172, aduzindo que é inaplicável a prescrição
bienal, eis que o prazo prescricional teve início com a publicação da decisão proferida na ADI
nº 1721-3, em que o excelso STF decidiu pela inconstitucionalidade do § 2º do artigo 453 da CLT, invocando aplicação
analógica da Orientação Jurisprudencial 344 da C. SDI – I do TST, requerendo o retorno dos autos à
origem para a apreciação do pedido.

Em caso de apreciação do mérito nesta instância,
pugna pela indenização de 40% sobre o FGTS referente ao período anterior à aposentadoria, já
que esta não colocou termo ao contrato de trabalho.

Custas isentas (fl. 167).

Contra-razões às
fls. 276/286.

Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

Conheço do recurso, tendo em vista o preenchimento
dos requisitos legais de admissibilidade.

O reclamante pleiteia indenização de 40% sobre os depósitos
do FGTS referentes ao período anterior à aposentadoria, invocando em seu socorro a r. decisão da ADI
1721-3 pelo excelso STF, que declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 2º, do artigo 453 da CLT, entendendo que
a aposentadoria não acarreta a extinção automática da relação de emprego. Refere,
ainda, manifestação posterior do C. TST, que decidiu, por unanimidade, o cancelamento da Orientação
Jurisprudencial 177 da SDI, que mencionava a extinção do contrato de trabalho com a aposentadoria espontânea.

Nesse diapasão, afirma o reclamante que o março inicial para a interposição da reclamação
trabalhista é a partir da publicação do v. acórdão do STF, ou seja, 29.06.2007.

Razão
não lhe assiste.

O prazo prescricional deve ser aquilatado a partir da extinção do contrato de
trabalho, à vista do que dispõem os artigos , XXIX da CF e 11 da CLT, sendo que a r. decisão do excelso
STF não tem o condão de modificar tal conjuntura.

Cabia ao reclamante ajuizar ação trabalhista
dentro do biênio posterior à rescisão contratual, com base na legislação que lhe amparava
à época, sendo certo que anteriormente à r. decisão em sede de ação declaratória
de inconstitucionalidade havia dissenso jurisprudencial acerca da extinção, ou não, do contrato de trabalho
em decorrência da aposentadoria espontânea.

No mesmo sentido, recente decisão proferida, por unanimidade,
pela 3ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, mantendo a decisão de origem que declarou a
prescrição bienal, cuja ementa peço vênia para transcrever:

"FGTS. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE
40%.

O termo inicial do prazo prescricional para pleitear em juízo diferenças da indenização
compensatória de 40% sobre o FGTS decorrente do contrato de trabalho é a data da rescisão contratual
e não a do trânsito em julgado das ADI´s nº 1.770-4 e nº 1.721-3, não obstante estas tenham declarado
a inconstitucionalidade dos §§ 1º e do artigo 453 da CLT. Provimento negado". (Acórdão do
processo 02034-2007-702-04-00-1 (RO)
Redator MARIA HELENA MALLMANN Data:  
26/11/2008 Origem:   2ª Vara do Trabalho de Santa Maria)

Assim, tendo em vista que o reclamante se aposentou em 28.09.1994, trabalhando
na reclamada até 28.02.2003, quando o contrato de trabalho foi rescindido, e a presente reclamação trabalhista
foi ajuizada em 29.08.2007, tem-se que transcorrido o biênio prescricional, razão pela qual não merece
reparo à r. decisão de origem que extinguiu o feito, com resolução do mérito.

Vedada
aplicação analógica de entendimento jurisprudencial consolidado, pelo que inoperante a menção
à Orientação Jurisprudencial 344 da C. SDI – I do TST, que trata do prazo prescricional referente às
diferenças da indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários,
o que não foi objeto de pedido.

Mantenho.

Do exposto, CONHEÇO do recurso e, no
mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO , nos termos da fundamentação supra.

CÂNDIDA ALVES LEÃO


Relatora

lb

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