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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000542-50.2018.5.02.0402 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma - Cadeira 5
Publicação
06/08/2020
Relator
IVANI CONTINI BRAMANTE
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Ementa

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA.

A ação de consignação em pagamento é ação de rito especial, prevista nos artigos 539 a 549 do CPC, aplicável ao processo do trabalho, e utilizada, em regra, nos casos em que o empregador busca se desonerar da obrigação de pagamento de verbas rescisórias, quando o empregado se recusa a recebê-las ou quando existe dúvida sobre quem deva receber os valores rescisórios em caso de falecimento do trabalhador. Podem ser objeto de análise na ação de consignação em pagamento todas as questões controvertidas necessárias à apuração do valor efetivamente devido. Assim, é plenamente possível a dilação probatória na ação de consignação em pagamento, mesmo que as partes não tenham requerido a produção de prova, quando os elementos presentes nos autos são insuficientes para resolver a questão e fixar o valor devido. A possibilidade de dilação probatória se extrai do art. 545 do CPC.
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