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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000562-02.2019.5.02.0242 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma - Cadeira 5
Publicação
06/08/2020
Relator
IVANI CONTINI BRAMANTE
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Ementa

MULTA NORMATIVA.

O descumprimento da previsão normativa enseja a incidência da pena pecuniária prevista na CCT, sendo o Poder Judiciário competente para resolução do dissidio individual e aplicação da multa.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894191213/10005620220195020242-sp

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