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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RECORD 599200708902000 SP 00599-2007-089-02-00-0

CAT.

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Processo
RECORD 599200708902000 SP 00599-2007-089-02-00-0
Órgão Julgador
3ª TURMA
Partes
RECORRENTE(S): Justino Varjão do Nascimento, RECORRIDO(S): Atacadão Comercio e Industria LTDA
Publicação
16/04/2010
Julgamento
6 de Abril de 2010
Relator
SILVIA REGINA PONDÉ GALVAO DEVONALD

Ementa

CAT.
Possibilidade de emissão pelo empregado. A legislação previdenciária estabelece que, se o empregador não procede a emissão do documento em referência, o próprio empregado pode requerer a sua expedição ou seu sindicato de classe- art. 22, parágrafo 2º, da lei nº 8.213/91.

Acórdão

Número: 20100284277

Resumo Estruturado

DOCUMENTOS, Peculiaridades