TRT da 2ª Região disponibiliza sistema de acompanhamento processual via e-mail

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

há 11 anos

O TRT da 2ª Região disponibiliza a advogados, partes e público em geral um serviço de acompanhamento processual por e-mail - o TRT-Mail.

Por meio do serviço, o interessado indica um endereço eletrônico (e-mail) e passa a receber as mensagens contendo os andamentos processuais em 1ª e 2ª instâncias de todos os casos que deseja acompanhar.

De caráter meramente informativo, o TRT-Mail não possui força intimatória, citatória ou notificatória e não substitui o Diário Oficial Eletrônico (DOe). O serviço funciona como um lembrete das movimentações processuais, já que as informações primeiramente são disponibilizadas no DOe e só então são enviadas por e-mail.

Como se cadastrar

Existem duas formas de se cadastrar no TRT-Mail.

Os advogados já inscritos no Cadastro Unificado de Serviços e optantes pelo serviço TRT-Mail recebem automaticamente por e-mail as atualizações dos processos vinculados ao seu número de OAB (clique aqui para se cadastrar).

Para as partes e demais interessados, basta inserir o número do processo no site do TRT e ao final da página pressionar a opção cadastrar acompanhamento via e-mail (para consulta processual clique aqui). Após informar o endereço de e-mail, o usuário receberá por uma mensagem de confirmação contendo um código. Ao confirmar o código, todos os andamentos processuais chegarão à sua caixa de entrada.

É importante que o interessado aguarde o envio do código em seu e-mail. Realizar sucessivos cadastros implica a geração de novos códigos e erro na consulta processual (isto porque vale o primeiro código encaminhado por e-mail). Em caso de dúvidas, entre em contato com o Help Desk pelo número (11) 3525-9191.

Lista de processos cadastrados em um e-mail

Os interessados podem cadastrar quantos processos desejarem acompanhar. Para relacionar todos processos, informe o e-mail cadastrado em Processos / Serviços Online Consultas / TRTMail / Consultar Lista de Processos Cadastrados por E-mail (1ª instância ou 2ª instância).

Caso partes e público geral mudem de e-mail, deverão realizar novamente a consulta processual e clicar cadastrar acompanhamento via e-mail. Caso o advogado passe a utilizar um novo endereço eletrônico, basta atualizar seu endereço no Cadastro Unificado de Serviços.

368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, ¿caput¿, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017…

4 Comentários

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José Antonio de Nadai

2 anos atrás

Sempre recebia notificações a respeito do meu processo.
Não estou recebendo as notificações sendo que sou cacastrado.
Favor continuar me informando sobre os ultimos andame ntos continuar lendo

Responder

Orlando Luiz Vovô

1 ano atrás

Por favor, preciso obter informações atualizadas, assim como seus respectivos números processuais desde já agradeço e aguardo. continuar lendo

Claude Mara Leme

10 anos atrás

Aonde me cadastrar para receber por email o acompanhamento de processo trabalhista?
Aguardo.
Claude Mara continuar lendo

Preciso receber informações atualizadas dos meus processos, assim como seus respectivos números. continuar lendo

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