Projeto de Lei nº 5238/2005 é aprovado pela CCJC da Câmara dos Deputados

Foi aprovada na manhã desta quinta-feira (07), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, a redação final do Projeto de Lei nº 5238/2005, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que convalida ato administrativo que criou cargos em comissão e funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Com a aprovação do PL 5238/2005, 76 cargos em comissão e 1.275 funções comissionadas já existentes seriam regularizadas e nenhuma despesa adicional seria criada.

A redação final do PL foi subscrita pelo deputado Arnaldo Faria de Sá. A matéria agora seguirá para apreciação do Senado Federal.

Com informações de: Assessoria Parlamentar TST