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19 de Dezembro de 2018
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    Novo valor do salário mínimo já está em vigor

    Já está em vigor, desde o dia 1º de janeiro de 2012, o novo valor do salário mínimo, que é de R$ 622, conforme o Decreto nº 7.655/2011, cuja íntegra segue abaixo:

    DECRETO Nº 7.655, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011

    Publicado no DOU de 26/12/2011

    Regulamenta a Lei nº 12.382 , de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

    A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV , da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. da Lei no 12.382, de 25 de fevereiro de 2011,

    D E C R E T A:

    Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2012, o salário mínimo será de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais).

    Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 20,73 (vinte reais e setenta e três centavos) e o valor horário, a R$ 2,83 (dois reais e oitenta e três centavos).

    Art. 2º Este Decreto entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2012.

    Brasília, 23 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

    DILMA ROUSSEFF

    Guido Mantega

    Paulo Roberto dos Santos Pinto

    Miriam Belchior

    Garibaldi Alves Filho

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